Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 791/2007
Numero
791
Ano
2007
Publicacao
16/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 791/2007, de 16 de Abril de 2007. EMENTA: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. Art. 1º. O valor do vencimento-base fixado para os servidores públicos deste Município de Araripe/CE, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo vigente, sendo permitida a redução proporcional do vencimento, nos casos de redução de carga horária.