Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 794/2007

Numero

794

Ano

2007

Publicacao

14/05/2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / Araripe

Ementa

Lei Municipal nº 794/2007, de 14 de Maio de 2007. EMENTA: Dispõe sobre concessão de aumento aos servidores efetivos da Secretaria de Educação, ocupantes dos cargos de monitor de creche, professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Art. 1º. Aos Servidores públicos Municipais, ocupantes dos Cargos Efetivos do MONITOR DE CRECHE, PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, é concedido aumento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base.