LEI MUNICIPAL nº 796/2007

Ementa

Lei Municipal nº 796/2007, de 29 de Maio de 2007. EMENTA: CONCEDE ABONO SALARIAL A PROFFISSIONAIS DOS ENSINOS MÉDIO E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º) Fica concedido aos profissionais dos ensinos médio e infantil do Município de Araripe – Estado do Ceará, Abono Salarial individual no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), atinentes à diferenças relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março do exercício em vigor, entre os créditos relativos ao FUNDEF e ao FUNDEB, deduzidos os valores referentes às férias e 13º salários.