LEI MUNICIPAL nº 798/2007

Ementa

Lei Municipal nº 798/2007, de 29 de Maio de 2007. EMENTA: ALTERA A ALÍNEA "O" DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 552/2000 E ACRESCENTA O INCISO IV AO § 2º DO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A alínea “o” constante do artigo 1º da Lei Municipal 552/2000, de 15 de maio de 2000, que trata de produtos constantes do programa de distribuição de cestas básicas do Município de Araripe, passa a ter a seguinte redação: Art.1º .................... O- conceder, mensalmente às famílias reconhecidamente carentes, residentes neste município, cesta básica composta dos seguintes itens: 02 kg (dois quilos) de arroz; 01 kg (um quilo) de açúcar; 1 kg(um quilo) de feijão; 1 kg ( um quilo) de sal; 1 kg de farinha de mandioca; 1 kg de feijão; 500 gramas de flocos de milho; 01 lata de óleo; 01 pacote de macarrão; 250 gramas de leite em pó; 300 gramas de goiabada; 130 gramas de sardinha e 250 gramas de café.