LEI MUNICIPAL nº 803/2007

Ementa

Lei Municipal nº 803/2007, de 25 de Junho de 2007. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências. Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2008. I.as prioridades e metas da administração pública municipal; II.a organização e estrutura dos orçamentos; III.as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações. IV.as disposições relativas à dívida pública municipal; V.as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI.as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VII.as disposições finais.