LEI MUNICIPAL nº 806/2007

Ementa

Lei Municipal nº 806/2007, de 01 de Outubro de 2007. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO MINISTÉRIO CANAÃ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º) – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe a realizar a doação de um imóvel urbano, localizado nesta cidade, à Ministério Canaã da Assembléia de Deus no Brasil, entidade religiosa, constituída através do CNPJ 04.950.843/0001-31, com sede nacional em Fortaleza – Estado do Ceará, já devidamente reconhecida de utilidade pública, conforme preconizado na Lei Municipal nº 799/2007, de 04 de Junho de 2007.