LEI MUNICIPAL nº 811/2007

Ementa

Lei Municipal nº 811/2007, de 29 de Outubro de 2007. EMENTA: REGULAMENTA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º) – A presente Lei estabelece critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social. Art. 2º) - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.