LEI MUNICIPAL nº 815/2007

Ementa

Lei Municipal nº 815/2007, de 12 de Novembro de 2007. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA SERRA DOS HIGINOS, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA DA SERRA DOS HIGINOS, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 07.853.553/0001-36 com sede na Serra dos Higinos, Neste Município.