Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 818/2007
Numero
818
Ano
2007
Publicacao
03/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 818/2007, de 03 de Dezembro de 2007. Ementa: Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Governo do Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe autorizado a realizar doação de um imóvel urbano, localizado nesta cidade, ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito público interno, CNPJ/MF 07.954.480/0001/79, localizado na Rua Dr. José Martins Rodrigues, N 150, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-520, Fortaleza-CE.