LEI MUNICIPAL nº 822/2007

Ementa

Lei Municipal nº 822/2007, de 10 de Dezembro de 2007. EMENTA: INSTITUI O TELEFONE DO POVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - O telefone do povo consiste num serviço gratuito a ser ofertado ao cidadão araripense de baixa renda destinado a realização de chamadas locais e interurbanas em todo o território nacional a ser viabilizado através de equipamento de comunicação entre telefones fixos, utilizando-se de tecnologia VOIP.