LEI MUNICIPAL nº 823/2007

Ementa

Lei Municipal nº 823/2007, de 10 de Dezembro de 2007. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE -ESTADO DO CEARÁ A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ S/A - COELCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Fica o Município de Araripe – Estado do Ceará autorizado a firmar Contrato de Comodato com a Companhia Energética do Ceará – S/A - COELCE, visando estabelecer condições de empréstimo a titulo gratuito e sem implicar transferência de propriedade de 01 (uma) repetidora de propriedade desta Municipalidade, localizada na Av. Perimetral Sul - CE 090, s/n, nesta cidade destinada a fomentar o funcionamento do Projeto Ramal SE Araripe de interesse da COELCE.