LEI MUNICIPAL nº 824/2007

Ementa

Lei Municipal nº 824/2007, de 10 de Dezembro de 2007. Ementa: Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Araripe - Estado do Ceará e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do município de Araripe – Estado do Ceará, em especial ao que se refere...