LEI MUNICIPAL nº 825/2007

Ementa

Lei Municipal nº 825/2007, de 10 de Dezembro de 2007. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º) – Fica o Município de Araripe – Estado do Ceará, através do Chefe do Poder Executivo, a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com o Estado do Ceará pelo prazo de 20 anos, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, de um imóvel rural de propriedade desta Municipalidade, objetivando a execução das obras de construção de uma Escola Estadual de Campo em Araripe.