LEI MUNICIPAL nº 826/2007

Ementa

Lei Municipal nº 826/2007, de 17 de Dezembro de 2007. Ementa: prorroga no âmbito do MUNICÍPIO DE araripeCE o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providencias. Art. 1°. Fica prorrogada por sessenta dias a duração da licença-maternidade, prevista nos arts. 7° XVIII, e art. 39 § 3° da Constituição Federal, bem como no art. 96 da Lei 460/97 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), destinada às servidoras públicas municipais do Município de Araripe-CE;