LEI MUNICIPAL nº 827/2007

Ementa

Lei Municipal nº 827/2007, de 17 de Dezembro de 2007. EMENTA: REAJUSTA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Fica Reajustado a partir de primeiro de Janeiro de dois mil e oito, o Subsidio mensal dos ocupantes de Cargos em Comissão de Secretario Municipal, na forma constitucionalmente prevista no Art. 29 – Inciso V da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, já observado o que dispõe os artigos: 37,XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I. será estabelecido nos termos desta Lei.