LEI MUNICIPAL nº 828/2007

Ementa

Lei Municipal nº 828/2007, de 17 de Dezembro de 2007. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°701/2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – O Valor constante do Artigo 1º da Lei Municipal nº 701/2004, de 23 de dezembro de 2004, referente à Gratificação Natalina Extraordinária para Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araripe – Estado do Ceará, passar a ser de R$ 545,30 (quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), a ser paga a partir deste Exercício Financeiro.