LEI MUNICIPAL nº 829/2008

Ementa

Lei Municipal nº 829/2008, de 18 de Janeiro de 2008. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 803/2007 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), de 25/06/2007, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, conforme as dotações abaixo especificadas.