Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 830/2008
Numero
830
Ano
2008
Publicacao
21/01/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 830/2008, de 21 de Janeiro de 2008. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE-ESTADO A REALIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A TITULO DE INCENTIVO, NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Araripe autorizado a realizar a doação de áreas de terreno urbanos e rurais, para empresários ou sociedades empresárias que tenham atuação nas áreas da indústria, do comércio ou da prestação de serviços, mediante a implementação das condições previstas em decreto.