LEI MUNICIPAL nº 832/2008

Ementa

Lei Municipal nº 832/2008, de 21 de Janeiro de 2008. Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender ao preenchimento de vagas para a função de gari, na forma que dispõe a Constituição Federal, Art. 37, IX, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, para atender ao preenchimento de vagas para a função de gari, pelo período de doze (12) meses, podendo ser prorrogável por igual período.