Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 834/2008
Numero
834
Ano
2008
Publicacao
21/01/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 834/2008, de 21 de Janeiro de 2008. EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o ConselhoGestordo FMHIS. Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor – FMHIS de Araripe.