Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 841/2008
Numero
841
Ano
2008
Publicacao
31/03/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 841/2008, de 31 de Março de 2008. EMENTA: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. Art. 1º. O valor do vencimento-base fixado para os servidores públicos deste Município de Araripe/CE, não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo vigente no Pais, sendo permitida a redução proporcional do vencimento, nos casos de redução de carga horária.