Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 868/2009
Numero
868
Ano
2009
Publicacao
20/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 868/2009, de 20 de Fevereiro de 2009. EMENTA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A DOAR TERRENO, PRÓPRIO OU ADQUIRIDO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Araripe autorizado a doar terreno, próprio ou adquirido, ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDAE SOCIAL – INSS.