LEI MUNICIPAL nº 869/2009

Ementa

Lei Municipal nº 869/2009, de 23 de Fevereiro de 2009. EMENTA: Reajusta o valor da Bolsa Incentivo aos Agentes de Saúde do Município de Araripe forma que indica e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei Art. 1º – Fica reajustado para R$ 200,00 (duzentos reais) o valor da bolsa incentivo a ser paga por Agente, vinculados à Associação dos Agentes Comunitários de Araripe, conforme dispõe a Lei Municipal nº 836/2008. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos do Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º - Revoga-se p artigo 1º da Lei Municipal nº 836/2008 e demais disposições em contrário. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei terá seus efeitos constitucionais retroagidos à primeiro de Fevereiro de 2009. Paço da Prefeitura Municipal de Araripe/CE, 20 de Fevereiro de 2009.