Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 871/2009
Numero
871
Ano
2009
Publicacao
09/03/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 871/2009, de 09 de Março de 2009. EMENTA: Declara de Utilidade Público, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DA FAZENDA SÃO VICENTE, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º. Fica Reconhecida como de Utilidade Pública, a Entidade sem fins lucrativos, denominada de: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DA FAZENDA SÃO VICENTE, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº. 08.680.211/0001-24, com sede na Fazenda São Vicente, neste Município.