Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 874/2009
Numero
874
Ano
2009
Publicacao
06/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 874/2009, de 06 de Abril de 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 460/97 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, ESPECIFICAMENTE AOS ARTIGOS 20, 21, 22, 95(INCISO 3º), E 96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Os artigos 20, 21, 22 e 96 da Lei Municipal nº 460/97, passarão a vigorar com a seguinte redação...