LEI MUNICIPAL nº 875/2009

Ementa

Lei Municipal nº 875/2009, de 06 de Abril de 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB, AOS PROFESSORES DO PROGRAMA ALFA E BETO E COORDENADORES, DISTRIBUIDO NA FORA DE MERECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica autorizado o pagamento na forma de abono aos Professores do programa Alfa e Beto, e Coordenadores Escolares participantes do programa. Art. 2º. As despesas decorrentes do pagamento do abono, correrão por conta dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.