LEI MUNICIPAL nº 879/2009

Ementa

Lei Municipal nº 879/2009, de 06 de Abril de 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 717/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - A Lei Municipal número 717/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Araripe é composto por 08 (oito) membros, titulares e respectivos suplentes, em caráter paritário entre órgãos públicos e sociedade civil. Parágrafo 1º - 04 (quatro) membros representando as Entidades Governamentais responsáveis pelas políticas sociais básicas e que lidam com a criança e o adolescente, indicados pela autoridade competente dos seguintes órgãos: I – Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude; II – Secretaria de Educação e Cultura; III – Secretaria de Saúde; IV – Secretaria de Gestão, Administrativa e Financeira.