LEI MUNICIPAL nº 880/2009

Ementa

Lei Municipal nº 880/2009, de 27 de Abril de 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, QUE NÃO FAÇAM PARTE DO ELENCO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, À PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica o Município de Araripe autorizado a doar medicamentos, que não façam parte do elenco da farmácia básica Municipal, às pessoas reconhecidamente carentes do Município. Parágrafo Único - As doações serão feitas através da Secretaria de Promoção Social, após realização de cadastro e atesto da situação de carência dos postulantes à doação.