LEI MUNICIPAL nº 883/2009

Ementa

Lei Municipal nº 883/2009, de 27 de Abril de 2009. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A REPASSAR O VALOR DE R$ 0,02 CENTAVOS POR ALUNO COMO CO-FINANCIAMENTO DA MERENDA ESCOLAR. Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Araripe autorizado a repassar, o valor de R$ 0,02 (dois centavos) por aluno, como co-financiamento da aquisição da merenda escolar da rede de ensino do Município.