Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 901/2009
Numero
901
Ano
2009
Publicacao
17/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 901/2009, de 17 de Agosto de 2009. EMENTA - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Araripe e autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio da Secretaria de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - SSPDS e dá outras providencias. Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a criar a Guarda Municipal de Araripe e celebrar Convênio com a Secretária Segurança Pública e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará – SSPDS e dá outras providencias.