Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 911/2009
Numero
911
Ano
2009
Publicacao
08/09/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 911/2009, de 08 de Setembro de 2009. EMENTA: Dispõe sobre a doação do Prédio onde funcionava a Escola Álvaro José de Sousa, para a Associação Comunitária dos Pescadores do Sítio Monte Belo e dão outras providencias. Art. 1º. Fica o Município de Araripe autorizado a doar o Prédio localizado no Sítio Monte Belo, onde funcionava a Escola Álvaro José de Sousa, para a Associação Comunitária dos Pescadores do referido Sítio.