LEI MUNICIPAL nº 923/2009

Ementa

Lei Municipal nº 923/2009, de 04 de Dezembro de 2009. EMENTA: Altera a Lei Municipal N° 667/2003, de 06 de Novembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-CMDI no âmbito do Município de Araripe Estado do Ceará de acordo com o disposto na Lei Federal N° 8842/94, de 04 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura de Araripe, Estado do Ceará, com a finalidade de elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal do Idoso observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei Federal Nº 10741/2003 de 1º de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, bem como supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a sua execução.