Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 925/2009
Numero
925
Ano
2009
Publicacao
14/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 925/2009, de 14 de Dezembro de 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Araripe a Contribuição de Iluminação Publica – CIP, prevista no art. 129-A da Constituição Federal.