LEI MUNICIPAL nº 927/2009

Ementa

Lei Municipal nº 927/2009, de 23 de Dezembro de 2009. EMENTA: Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe-IPREMA e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe – RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e II - proteção à maternidade e à família.