Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 930/2010
Numero
930
Ano
2010
Publicacao
08/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 930/2010, de 08 de Março de 2010. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Bolsa Estagio Universitário e Cursos Técnicos, na forma que indica e dão outras providencias. Art. 1º - Este regulamento disciplina a concessão de bolsa estagio pelo Município de Araripe, e define critérios que identificam o inicio da concessão, a duração, os beneficiários, os valores, a avaliação, a renovação, e o cancelamento da mesma.