LEI MUNICIPAL nº 935/2010

Ementa

Lei Municipal nº 935/2010, de 26 de Abril de 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 790/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1.º - O inciso I da Lei Municipal nº 790/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “INCISO I......................................................................................................................... I – 02 (dois) representante do Poder Executivo Municipal, dos quais, pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, conforme preceitua os incisos II e IV do Parágrafo 1º do Art. 24 da Lei nº 11494, que alterou a composição dos Conselhos Estaduais e Municipais do FUNDEB. .......................................................................................................”