Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 936/2010
Numero
936
Ano
2010
Publicacao
26/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 936/2010, de 26 de Abril de 2010. EMENTA: Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2010, cria gratificações de complementação ao Piso Salarial e altera a tabela salarial constante no Anexo V da Lei n° 831/08. Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 831 de 21 de janeiro de 2008, introduzindo uma nova Tabela de Enquadramento, estabelece um novo Piso Salarial para o Magistério, cria gratificações de complementação ao Piso Salarial e dá outras providências.