LEI MUNICIPAL nº 937/2010

Ementa

Lei Municipal nº 937/2010, de 24 de Maio de 2010. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - CMJ, DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Assistência Social, da Prefeitura municipal de Araripe, Estado do Ceará, com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude.