LEI MUNICIPAL nº 938/2010

Ementa

Lei Municipal nº 938/2010, de 24 de Maio de 2010. EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal N° 016/96, de 23 de Fevereiro de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, de Araripe, Estado do Ceará e dá outras providências. Art. 1° - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal Nº 016/96, de 23 de Fevereiro de 1996 passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, integrante da estrutura básica da Secretaria de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, com a finalidade de zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, em consonância com o disposto na Lei Federal Nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e a ele compete: