Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 940/2010
Numero
940
Ano
2010
Publicacao
14/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 940/2010, de 14 de Junho de 2010. EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAV), no Município de Araripe. Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal (SIM/POAV), no Município de Araripe, e estatui normas que regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal e/ou vegetal.