LEI MUNICIPAL nº 945/2010

Ementa

Lei Municipal nº 945/2010, de 29 de Junho de 2010. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - CMPBF, DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° -. Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – CMPBF, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, integrante da estrutura básica da Secretaria de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa Bolsa Família, acompanhar, avaliar, controlar e fiscalizar a sua execução, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa no Município, em consonância com o disposto no art. 8º da Lei Federal Nº 10836, de 09 de Janeiro de 2004, no inciso VI do art. 14 e nos artigos 29 e 31, todos do Decreto Federal Nº 5209, de 17 de Setembro de 2004 e na Instrução Normativa Nº 01, de 20 de Maio de 2005 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.