LEI MUNICIPAL nº 946/2010

Ementa

Lei Municipal nº 946/2010, de 29 de Junho de 2010. Ementa: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências. Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2011, compreendendo: I. Propriedades e metas da administração pública municipal; II. Organização e estrutura dos orçamentos; III. Diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações IV. Disposições relativas à dívida pública municipal; V. Disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI. Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII. Disposições finais.