LEI MUNICIPAL nº 950/2010

Ementa

Lei Municipal nº 950/2010, de 20 de Setembro de 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 806/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar o prazo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 806/2007, para a construção do espaço de lazer previsto no art. 2º da referida Lei, por mais 02 anos, contados a partir da sanção desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.