Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 951/2010
Numero
951
Ano
2010
Publicacao
20/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 951/2010, de 20 de Setembro de 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇAO DE PASSAGENS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado na forma da Lei Orgânica Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social a adquirir passagens terrestres e/ou aéreas, e efetuar sua doação a pessoas carentes na forma da Lei.