Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 953/2010
Numero
953
Ano
2010
Publicacao
20/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 953/2010, de 20 de Setembro de 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UMA TORRE DE FERRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM PARTICULAR LOCALIZADA NO DISTRITO DE BREJINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cessão de uso com particular.