LEI MUNICIPAL nº 954/2010

Ementa

Lei Municipal nº 954/2010, de 11 de Outubro de 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 570/2000, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 26 DA LEI N° 11947/2009, INCISOS I A IV, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 570/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica instituído o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão deliberativo, e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade no Processo de gestão, cabendo-lhe fiscalizar e assessorar o processo de alimentação escolar, criando condições adequadas na descentralização da política municipal pertinente.