LEI MUNICIPAL nº 956/2010

Ementa

Lei Municipal nº 956/2010, de 25 de Outubro de 2010. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários e dão outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9492, de 10 de setembro de 1997, e na Lei Estadual nº 13.376, de 29 de setembro de 2003as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários, previamente analisados pelo Departamento Jurídico do Município.