Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 959/2010
Numero
959
Ano
2010
Publicacao
27/10/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 959/2010, de 27 de Outubro de 2010. EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos Unidade Assaré - COMARES-UAS, em conformidade com a Lei 11107 de 06 abril de 2005 e de seu decreto Regulamentar n° 6107 de 17 de janeiro de 2007, e dá outra providências. Art. 1°. Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Assaré - COMARES – UAS, de qual o Município de Araripe integra, na qualidade de ente federado.