Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 962/2010
Numero
962
Ano
2010
Publicacao
22/11/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 962/2010, de 22 de Novembro de 2010. EMENTA: "Institui a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e Estabelece normas para implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS, e dá outras providências." Art. 1. Fica definida por esta Lei as diretrizes gerais para instituição de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS,