LEI MUNICIPAL nº 966/2010

Ementa

Lei Municipal nº 966/2010, de 13 de Dezembro de 2010. EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n- 926/2009, de 14 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal. Art. 1º - O anexo III – tabela II, o anexo IV – tabela III, bem como, o anexo V – tabela IV da Lei no 926, de 14 de dezembro de 2009, tornam- se sem efeito.